Informações Classificadas em grau de sigilo

 

 

A Lei de Acesso a Informações prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Estão incluídas no "Rol de informações classificadas" aquelas que se enquadram nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol de informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.  

No período de 16 de maio de 2012 a 16 de maio de 2015 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.

Informações de caráter pessoal, procedimentos administrativos, sindicâncias e informações que possam causar prejuízo aos interesses da sociedade não estão sujeitas aos termos de divulgação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

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