Informações Classificadas em grau de sigilo
Atualizada em 01/06/2022
A Lei de Acesso à Informação prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.
Estão incluídas no "Rol de informações classificadas" aquelas que se enquadram nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol de informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.
Informações de caráter pessoal, procedimentos administrativos, sindicâncias e informações que possam causar prejuízo aos interesses da sociedade não estão sujeitas aos termos de divulgação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).
1. No período de 16 de maio de 2012 a 16 de maio de 2015 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
2. No período de 16 de maio de 2016 a 16 de maio de 2017 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
3. No período de 16 de maio de 2017 a 16 de maio de 2018 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
4. No período de 16 de maio de 2018 a 16 de maio de 2019 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
5. No período de 16 de maio de 2019 a 16 de maio de 2020 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
6. No período de 16 de maio de 2020 a 16 de maio de 2021 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
7. No período de 16 de maio de 2021 a 31 de maio de 2022 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
Reavaliação das informações
O cidadão pode solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recursos referentes ao pedido de desclassificação. Os formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos devem ser endereçados ao e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CPII
Formulário de pedido de desclassificação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
Formulário de recurso de desclassificação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
