Informações Classificadas em grau de sigilo

 

 Atualizado em 10/09/2020.

 

 

A Lei de Acesso à Informação prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

 

Estão incluídas no "Rol de informações classificadas" aquelas que se enquadram nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol de informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.

 

Informações de caráter pessoal, procedimentos administrativos, sindicâncias e informações que possam causar prejuízo aos interesses da sociedade não estão sujeitas aos termos de divulgação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

 

1. No período de 16 de maio de 2012 a 16 de maio de 2015 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.

 

2. No período de 16 de maio de 2016 a 16 de maio de 2017 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.

 

3. No período de 16 de maio de 2017 a 16 de maio de 2018 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.

 

4. No período de 16 de maio de 2018 a 16 de maio de 2019 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.

 

5. No período de 16 de maio de 2019 a 16 de maio de 2020 o Colégio Pedro II não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art.45, do Decreto nº 7.724/2012.

 

Reavaliação das informações

O cidadão pode solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recursos referentes ao pedido de desclassificação. Os formulários ­para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos devem ser endereçados ao e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CPII

 

Formulário de pedido de desclassificação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica

Formulário de recurso de desclassificação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica

 

 

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