Decisão Normativa nº163/TCU

 

 

 

O Tribunal de Contas da União publicou no Diário Oficial, a Decisão Normativa nº163 que dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

 

Confira a Decisão Normativa nº 163.

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