Comunicado da Direção-Geral - 26 de agosto de 2011 (PROJETO DE LEI Nº 2134)

 

Projeto de Lei

A Direção-Geral do Colégio Pedro II comunica aos membros de sua Comunidade Escolar que na última quarta-feira, dia 24 de agosto, a Casa Civil da Presidência da República enviou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 325/ 2011, dispondo sobre a criação de cargos efetivos (docentes e técnico-administrativos), cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, incluindo o Colégio Pedro II e dando outras providências. A referida mensagem originou o Projeto de Lei nº 2134/ 2011.

Além da criação de cargos, o Projeto de Lei introduz mudanças em alguns artigos da Lei nº 11.892/ 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Científica, Profissional e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, de modo a incluir o Colégio Pedro II na referida Rede, mantendo sua tradicional denominação – Colégio Pedro II – e finalidade – oferta de Educação Básica – e equiparando-o aos Institutos Federais quanto à autonomia, utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e estrutura organizacional.

Na Exposição de Motivos Interministerial encaminhada pelos Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, é relatada com destaque a expansão que vem sendo realizada pelo Colégio Pedro II desde 2004, e que só estará concluída em 2013, quando a Unidade Escolar Realengo I completar os cinco anos do segmento correspondente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

A decisão do Governo Federal de enviar um único Projeto de Lei, abrangendo todas as situações referentes às diversas Instituições Federais de Ensino, inclusive ao Colégio Pedro II, em lugar de diferentes documentos, fortalece as propostas nele contidas e aumenta a possibilidade de rápida tramitação, já que se trata de matéria relevante para um grande número de Instituições Federais de Ensino.

Tendo em vista que a criação de novos cargos efetivos para o Colégio Pedro II, bem como sua equiparação aos Institutos Federais, faz parte do presente Projeto de Lei, o projeto que fora encaminhado ao Ministério da Educação e se encontrava no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desde maio do ano passado, contendo essas mesmas propostas, foi por ele substituído.

O acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei nº 2134/ 2011 pode ser feito pelo site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br), no qual está disponível o documento na íntegra, da forma como foi enviado ao Congresso Nacional. No link abaixo, o texto também poderá ser visualizado, inclusive com os destaques referentes ao Colégio Pedro II, para melhor compreensão.

 

>> Projeto de Lei nº 2134/ 2011

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