Publicidade dos instrumentos utilizados de acordo com a excepcionalidade estabelecida pelo Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, relativas a contratos de vigência plurianual

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Considerando, primordialmente, a possibilidade advinda com a publicação do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, publicada em Edição Extra do D.O.U., de 18/12/2020, pag. nº 1, dispondo que, excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser empenhadas as despesas de que trata o art. 27 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, relativas a contratos ou ajustes de vigência plurianual a serem executadas até 31 de dezembro de 2021;

Considerando a ausência de perspectivas claras a respeito do fim do período pandêmico iniciado em 2020, com considerável possibilidade de manutenção desse cenário para 2021;

Considerando a significativa disponibilidade orçamentária de 2020, originada pelo afastamento social, que motivou o trabalho remoto na Instituição e a consequente redução de despesas com energia elétrica, água e outro insumos, e pela suspensão, supressão ou retardamento da execução de alguns contratos mantidos pelo órgão;

Considerando o encaminhamento da PLOA 2021, em trâmite no Congresso Nacional, que projeta uma profunda redução, da ordem de cerca de 19,4%, no orçamento de custeio do Colégio para 2021, se comparado à LOA 2020;

Decide-se, em caráter excepcional, de acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto nº 10.579, de 2020, pelo ato discricionário de se empenhar as despesas de que trata o art. 27 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, relativas a contratos de vigência plurianual a serem executadas até 31 de dezembro de 2021, de acordo com as justificativas acima, na forma abaixo identificada, consoante o ordenado no § 2º do citado dispositivo legal:

0001

RICARDO JOSÉ BENTIM SOARES
Diretor Administrativo
Unidade Gestora 155636

Categorizado em Avisos, Licitações e Contratos

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