30 anos do ECA

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No dia 13 de julho de 1990 iniciou-se no Brasil um novo paradigma de proteção da criança e do adolescente. Com a proposta de uma proteção integral, seguindo o panorama internacional na produção de um documento que resguardasse a promoção de direitos humanos à população infanto-juvenil, nasce a Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Esse ano o ECA completa 30 anos de promulgação e ainda enfrenta muitos desafios para que seja efetivamente assegurada toda proteção à infância e a adolescência presente em seu texto. O ECA foi um dos primeiros documentos legais no mundo a resguardar direitos especiais e específicos para proteger as crianças contra todas as formas de violência.

 Com a Lei 8.069 de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser tomados sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”, ou seja, são portadores de direitos subjetivos específicos para proteger essa etapa da vida tão importante.

Mas quem tem a obrigação de promover a efetivação desses direitos? A lei diz, em seu art. 4º, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente.

Dessa forma, o ECA propõe em seu texto a solidariedade social, incluindo toda a sociedade como responsável pela promoção e proteção dos direitos de crianças e a adolescente, embora grande parte desses direitos dependam de prestação positiva do Poder Público com a implementação de políticas públicas efetivas.

Ainda temos muito o que avançar na efetivação desses direitos, mas estamos seguros de que o ECA é um dos melhores instrumentos legais do mundo para ver garantido o direito a uma infância digna.

VIDA LONGA AO ECA!

SOEP


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