Legislação - CIS/PCCTAE
>> Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
>> Lei nº 11,233, de 22 de dezembro de 2005
>> Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
>> Decreto nº5.824, de 29 de junho de 2006
>> Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006
>> Portaria nº 09, de 29 de junho de 2006 - MEC
>> Portaria nº 655, de 1º de março de 2005 - MEC
>> Portaria nº 2.562, de 21 de julho de 2005
>> Portaria nº 2.519, de 15 de julho de 2005
