- Constituição Federal de 1988
- Decreto 3.591/2000 - trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
- Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017 - Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna
- Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna (CGU)
- Portaria CGU 2.737/2017 - dispõe sobre nomeação e exoneração do titular da AUDIN
- Instrução Normativa CGU nº 10/2020 - Sistemática de Registro e Quantificação de Benefícios;
- Instrução Normativa CGU nº 5/2021 - dispõe sobre PAINT e RAINT
- Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ