PRONUNCIAMENTOS MINISTERIAIS

PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL - 22 DE JUNHO DE 2005
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL - 04 DE JULHO DE 2006
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL - 02 DE JULHO DE 2007
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL - 17 DE JUNHO DE 2008
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL - 01 DE JULHO DE 2009
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL - 20 DE JULHO DE 2010