Nota à Comunidade - resposta ao Grêmio Estudantil

 

Confira a Nota à Comunidade, emitida pela Reitoria, sobre comunicado eletrônico de autoria do Grêmio Estudantil do Campus São Cristóvão III.

 

NOTA À COMUNIDADE

 

 Recebi no dia 9 de agosto de 2019, comunicado eletrônico de autoria do Grêmio Estudantil do Campus São Cristóvão III. 

 

            Em face às incongruências nele contido e com o intuito de orientar melhor futuros posicionamentos estudantis faço abaixo os esclarecimentos necessários, à luz do comunicado eletrônico em forma de repúdio.

 

            Mas, sempre, salvaguardando o direito inalienável da liberdade de expressão de todos e todas – aqui no Colégio Pedro II, pelo menos.

 

1 – Cita o Grêmio Estudantil que a data de 10 de agosto foi uma imposição do Reitor

            Não. A data foi definida pelos Diretores Gerais conforme a disponibilidade de sábados livres para, exatamente, cumprir este objetivo.

 

            Foi citada em diferentes fóruns e informada ao CONSUP – que não interpôs nenhum óbice naquele momento. Também foi publicizada no site do Colégio, há algum tempo!

 

2 – Afirma que em diálogo com professores nos foi exposto o caráter unilateral e autoritário da decisão ... a qual não teve aprovação do CONSUP ou negociação com o SINDSCOPE ..

 

            Como já afirmado no item 1 as informações recebidas foram equivocadas ou os professores que as deram não agiram corretamente, pois certamente sabiam pelo Diretor Geral do Campus e Coordenadores de Disciplinas dos fatos verdadeiros.

 

            O Calendário Escolar já havia sido aprovado pelo CONSUP, CONEPE e CODIR com a certeza de que os sábados livres contabilizariam como dia letivo, também, para a reposição da jornada de trabalho dos servidores por qualquer motivo, inclusive greve ou paralisação sindical.

 

            O SINDSCOPE mantém com a Reitoria acordo público e oficial em termos de garantia de reposição de dias não trabalhados por motivo de greve ou paralisação.

 

3 – Cita, ainda “além de ir na contramão do direito de greve e paralisação, assegurada no artigo 9º da Constituição Federal”.

 

            Diante da lacuna legislativa, no tocante à greve de servidores públicos, não se discute que é reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a legitimidade do exercício desse direito, conforme se depreende da leitura dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, julgados que culminaram na aplicação na aplicação, no que couber, das normas relativas ao direito de greve na iniciativa privada (Leis 7.701/88 e 7.783/89), até que fosse editada legislação específica. Até hoje, não houve edição de ato normativo.

 

            Portanto, enquanto não ocorrer a regulamentação indicadA no art. 37, VII, CF, a jurisprudência dos tribunais superiores, caminha no sentido de que, embora o direito de greve, assegurado na Carta Magna, possa ser exercido, os servidores que aderirem ao movimento grevista devem sofrer o desconto dos dias parados.  

 

            É dever da Administração, via de regra, efetivar o corte do ponto dos servidores paredistas, como consequência jurídica do movimento. Contudo, consoante anotado pelo Eminente Ministro Dias Toffoli, Relator do RE 693.456/RJ, o desconto deverá ser levado a efeito se a greve fora provocada por conduta ilícita poder público, ou em casos de realização de acordos para a compensação dos dias paralisados, mediante plano de trabalho.

 

            Desta forma, a Administração Pública Federal possui faculdade de firmar acordo para, em vez de realizar o desconto, permitir a compensação das horas não trabalhadas pelos servidores.

 

            Daí se conclui que, apesar de se revestir de faculdade da Administração, cortar ou o ponto, esta última opção enseja, sem qualquer discricionariedade, o desconto relativo ao dia não trabalhado, sob pena de responsabilidade dos gestores públicos.

 

             Externo que esta Reitoria estará, como sempre esteve, aberta ao diálogo, mas também, sempre estará atenta aos princípios básicos que regem a Administração Pública.

 

4 – Afirma que o calendário letivo possui número de dias superior a 200 dias

 

            Não é verdade. Certamente os professores que participaram do diálogo com o Grêmio também desconheciam que os dias de Conselho de Classe não são contabilizados para tal finalidade.

 

            Espero ter correspondido aos anseios de respeito mútuo entre servidor e o corpo discente do Colégio Pedro II nos esclarecimentos prestados.

 

            Porém, não posso me furtar em mencionar que:

 

1 – Talvez, não ocorresse este imbróglio se além dos professores que dialogaram com o Grêmio, este também, consultasse a Direção do Campus. Fica a sugestão para fatos futuros.

2 – Há pouco fui processado na 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, por denúncia de responsáveis de alunos em face à não reposição de dias letivos e que esta seria concomitante com dias letivos do ano letivo seguinte, acarretando pagamentos em duplicidade. Portanto, os dias de sábados livres se prestam para dar provimento a correção do acima descrito.

3 – Também fui processado pelo Ministério Público Federal/RJ, por denúncia de interveniência do Sindicato por atividades de ocupação e greve estudantil.

 

            Em ambas as situações mesmo processado em meu CPF, preservei o direito à livre expressão e às liberdades individuais. Nenhum servidor foi citado no processo em meus depoimentos, nenhuma acusação fiz a terceiros para livrar-me do processo e me comportei como deve-se comportar, quem quer que seja, o Reitor do Colégio Pedro II.

 

            Por tudo isto, creio ser indevido o repúdio contido na nota do Grêmio e estranho que acreditem que o apoio ao direito dos professores se contraponha ao direito dos estudantes em receber a reposição dos dias não trabalhados.

 

            Situação esta que só pode prosperar ante o sacrifício do desconto destes dias e o que não é o objetivo de nenhum de nós.

 

            Mesmo assim, mas em nome do correto procedimento da gestão pública remeti o documento recebido eletronicamente na véspera do dia da reposição, o que não me permitia o direito ao contraditório, para a ciência da AGU/PGF, sem prejuízo da eventual remessa ao Ministério Público Federal/RJ a quem cabe, por novas denúncias, a cobrança pelo dia reposto para que registrem que considere como cumprida a reposição oferecida pelo Colégio Pedro II aos alunos dia 10 de agosto.

 

            Aos servidores que não compareceram permanece a necessidade de reposição do dia não trabalhado, porém ressarcido salarialmente, e para tanto incumbi a PROGESP de verificar junto aos Diretores-Gerais.

                            

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.

OSCAR HALAC

Reitor

 

Confira a Nota na íntegra.

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