Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Auxílio Transporte

 

 


É um benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.


COMO PEDIR?

A solicitação de auxílio transporte poderá ser feita diretamente pelo aplicativo SouGov.br. Para saber como fazer basta seguir as orientações da página de Perguntas Frequentes do SouGov.br > Auxílio Transporte, transcritas abaixo. Assista também ao vídeo tutorial.

Atenção! As solicitações só poderão ser realizadas se os dados do endereço residencial, apresentados para fins de concessão de auxílio transporte, forem idênticos àqueles constantes do cadastro do servidor. Verifique no aplicativo SouGov em MEU PERFIL > MEUS DADOS PESSOAIS > ENDEREÇO RESIDENCIAL e realize a atualização. Veja mais em Como Pedir >Alteração de Endereço.

1º) Na tela inicial do SouGov, você já visualizará o item “Solicitações”, onde serão disponibilizados diversos serviços. Para iniciar a solicitação, clique em “Auxílio Transporte” e depois em “Solicitar Auxílio Transporte”. Nessa tela é possível estimar os valores de desconto de participação e se já existe algum benefício cadastrado:

 

                                                                                                        

 

2º) Na próxima tela, você irá confirmar se os endereços de residência e de trabalho estão corretos. Se houver algum erro, clique na canetinha, faça a alteração e clique em “Avançar”:

 

 

 3º) Adicione, na próxima tela, os percursos de ida e o de volta, indicando o meio de transporte, o número e nome da linha e o valor da tarifa. Após preenchimento dessas informações, clique em “Adicionar”. Confira se as informações estão todas corretas e, se houver necessidade de alteração, clique na canetinha, à direita do percurso, altere e depois clique em “Avançar”:

 

                        

 

 5º) Confirme se o “Resumo” que será apresentado está correto. Se identificar algum erro, é possível fazer a alteração clicando no ícone da canetinha, que fica na frente de cada percurso. Após confirmar que os dados estão corretos, clique em “Avançar”:

 

 

 

6º) Após indicar o número de dias que fará uso do auxílio transporte, o aplicativo fará o cálculo dos valores do auxílio, por dia, por mês e o valor do desconto estimado de sua participação. Ao clicar em “Avançar” será gerado um Termo de Responsabilidade”, leia e clique em “Aceitar os Termos”.
Após finalizar o procedimento, o seu pedido de auxílio transporte será avaliado pela sua Unidade de Gestão de Pessoas:

 

                        

 

Como fico sabendo se a solicitação de auxílio transporte foi deferida?

Além de facilitar a solicitação do auxílio transporte, pelo aplicativo SouGov.br você poderá acompanhar o andamento do seu pedido. Em “Minhas Solicitações”, selecione os filtros desejados e clique em “Ver detalhes” para obter todas as informações da sua solicitação:

 

                        

 

COMO CALCULAR O AUXÍLIO-TRANSPORTE?

O valor líquido do Auxílio-transporte, constante no contracheque, corresponde à diferença entre o gasto mensal com transporte coletivo e a contribuição do servidor, sendo:

• Gasto Mensal = gasto total diário com transporte coletivo declarado pelo servidor e multiplicado por 22 dias*.

• Contribuição do Servidor = Vencimento Básico dividido por 30, multiplicado por 22*, multiplicado por 6%.

*Observação: Aos servidores que trabalham 5 dias semanais, o valor do Auxílio-transporte será pago considerando 22 (vinte e dois) dias úteis por mês. Já para os servidores que praticam regime de trabalho diferenciado, será pago de acordo com a escala de trabalho do servidor.

Exemplo: Um servidor que trabalhe 5 dias semanais, gaste por dia R$ 8,10 de transporte e cujo vencimento básico seja de R$ 2.446,96.

• Gasto Mensal = R$ 8,10 x 22 = R$ 178,20.

• Contribuição do Servidor = R$ 2.446,96 / 30 x 22 x 6% = R$ 146,8176.

• Valor Líquido do Auxílio Transporte = R$ 178,20 – R$ 146,8176 = R$ 31,38.

• Caso o valor resultante da fórmula acima seja negativo, o servidor não recebe nenhum valor de auxílio transporte, mas também não é descontado nenhum valor a este título.

O valor do Auxílio-transporte não utilizado será descontado na folha de pagamento do mês subsequente ao de sua percepção.

FIQUE ATENTO PARA:

1. O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

2. Entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.

3. Entende-se por residência o local onde o servidor ou empregado público possui moradia habitual. E ainda que o servidor possua mais de uma residência, o auxílio-transporte será concedido considerando apenas uma delas.

4. Os dados do endereço residencial, apresentados para fins de concessão de auxílio-transporte, deverão ser idênticos àqueles constantes do cadastro do servidor ou empregado público no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE);

5. No caso de acumulação lícita de cargos, poderá o servidor ou empregado público optar pela percepção do auxílio-transporte relativo ao deslocamento entre os locais de trabalho, em substituição àquele relativo ao deslocamento entre o local de trabalho e sua residência. É vedado o cômputo do deslocamento entre sua residência e o local de trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.

Das vedações:

É vedado o pagamento de auxílio-transporte:

I - Quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo;

II - Para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;

III - Para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;

IV - Ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988;

V - Nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial. Não se aplicando nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.

Exceções a vedações – servidores com deficiência:

A vedação não se aplica ao uso de veículo próprio por servidor com deficiência, que não possa ser transportado por motivo de inexistência ou precariedade por meio de transporte coletivo, seletivo ou especial adaptado. A deficiência do servidor e a avaliação da precariedade do meio de transporte adaptado serão atestadas por equipe multiprofissional.

O valor do auxílio-transporte nessa situação terá como referência o valor do transporte coletivo, seletivo ou especial nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa.
Mantenha seus dados atualizados:

O servidor beneficiário deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto às unidades de gestão de pessoas, cabendo inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Em atendimento a Instrução Normativa n.º 207, de 21/10/2019, a cada 2 anos, a partir do exercício de 2020, deverá ser feito o recadastramento pelos servidores que utilizarem o benefício do auxílio-transporte.

Dever dos dirigentes de Gestão de Pessoas:

Aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação da Instrução Normativa n.º 207, de 21/10/2019, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.


Previsão legal:

1. Medida Provisória n°2.165-36/2001;

2. Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998; e

3. Instrução Normativa nº 207, de 21/10/2019.

 


Setor Responsável:

Equipe de Benefícios

Seção de Pagamentos e Benefícios – SEPAB

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

 

<<VOLTAR

Virgília Augusta da Costa Nunes

Pró-Reitora

 


Campo de São Cristóvão, 177, Anexo II
São Cristóvão
Rio de Janeiro/RJ
20921-903
Telefone: (21) 2163-5784
E-mail: progesp@cp2.g12.br