DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação.
“Será concedido incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular. A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta à área de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área com conhecimento com relação indireta.”
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