Legislação Específica (Cursos e ambientes organizacionais)

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Publicado em Sexta, 26 Abril 2013 14:08

PORTARIA Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de sua competência e em conformidade com o estabelecido no §1o- do art 10, da Lei no- 11.091, de 12 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1o Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.

Os cursos abaixo relacionadas, com carga horária mínima exigida, e que não sejam de educação formal em nível médio técnico, profissionalizante, graduação e pós-graduação, poderão ser utilizados para fins de progressão por capacitação para todos os servidores, de acordo com o seu ambiente organizacional:

Cursos que atendem aos diversos ambientes organizacionais

>> Todos ambientes organizacionais

>> Administração

>> Infra-Estrutura

>> Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas

>> Ciências Biológicas

>> Ciências Exatas e da Natureza

>> Ciências da Saúde

>> Informação

>> Artes, Comunicação e Difusão