Legislação - PEI
- Detalhes
- Publicado em Sexta, 22 Agosto 2014 16:08
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007
Lei nº 11.892, de 30 de dezembro de 2008
Portaria MEC nº 23, de 1 de dezembro de 2010
Lei nº 11.892, de 30 de dezembro de 2008.Portaria MEC nº 23, de 1 de dezembro de 2010.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012
Portaria CPII nº 1.970, 8 de novembro de 2013
Portaria CPII nº 1.980, de 9 de junho de 2016
