AUDITORIA INTERNA - Legislação

 

 

 

LEIS

Lei nº 4.320/1964 - Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei Complementar nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.958/1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto – lei nº 200/1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto nº 3.591/2000 -  Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Normas Técnicas para atuação do Sistema Controle Interno Federal

 

NORMAS

Norma Brasileira de Contabilidade – Da Auditoria Interna

Normas Internacionais de Auditoria Interna e Código de Ética

 

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