MPF requer comprovação do efetivo controle da jornada de trabalho

 

 

O Ministério Público Federal ingressou com Ação civil Pública em face do COLÉGIO PEDROII requerendo que haja a comprovação do efetivo controle da jornada de trabalho, assiduidade e frequência dos docentes da carreira EBTT, às aulas remotas e que, após o retorno às atividades presenciais, seja cumprida a obrigação de comprovar a submissão dos docentes da carreira EBTT ao controle eletrônico de frequência.

 

Considerando o teor Ação Civil Pública, os setores competentes deverão, tempestivamente, adotar medidas no sentido da apresentação de subsídios, bem como documentos probatórios hábeis à defesa da autarquia, que será viabilizada pela Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2).

 

Confira a Petição Inicial e o Ofício que tratam da  implementação de controle eletrônico de frequência dos docentes do CPII.

 

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