Portaria nº 995 e nº 3.069 - Encarregado da LGPD

 

 

 

Confira a Portaria nº 995 que define a responsabilidade do Encarregado para o cumprimento da Lei nº 13.709 e a Portaria nº 3.069 que indica servidor para atuar como Encarregado. Ambas as portarias tratam da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Acessos Hoje:12332  Total Acessos:24536457