Instrução Normativa nº 2/2018/MP - Jornada de trabalho

 

 

 

Confira a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/ Secretaria de Gestão de Pessoas que tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativos à jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, à instituição do banco de horas e ao sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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