Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

 

 

 

O Decreto nº 9.991, de 28/08/2019, publicado pela Presidência da República, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, quanto à licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento e revoga o Decreto nº 5.707/2006, que trata da Política e das Diretrizes para Desenvolvimento de Pessoal.

 

Com a publicação da Orientação Normativa nº 201, de 11/11/2019, que dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação das orientações que tratam o Decreto nº 9.991, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) realizará ajustes internos relativos ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), antigo Plano Anual de Capacitação (PAC), como também disponibilizará toda a legislação e Normativas internas atualizadas sobre o tema, que ficarão disponíveis para consulta permanente.

 

 

Portaria nº 3347 - Licença Capacitação

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