Nota Pública nº 05/2019 - Vistoria de parlamentares no Colégio Pedro II

 

Confira a Nota Oficial nº 05 acerca do episódio da vistoria de parlamentares, ocorrido no dia 11 de outubro de 2019, nas dependências do Colégio Pedro II de São Cristóvão.

 

 

NOTA PÚBLICA Nº 05, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

 

O REITOR DO COLÉGIO PEDRO II, nomeado por Decreto Presidencial de 4 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 5 de setembro de 2018, no uso de suas atribuições legais, esclarece que:

 

Na última sexta-feira, dia 11 de outubro do ano corrente, durante uma reunião com todos os Diretores-Gerais, fui surpreendido com uma notícia um tanto “inusitada”. Utilizei este termo para não registrar outro mais pontiagudo, por causa da evidente falta de princípios, por parte de pessoas investidas de cargos eletivos.

 

Na ocasião, recebi a informação de que havia dois parlamentares no interior do Campus São Cristóvão I, que ali estariam para vistoriar/fiscalizar o Colégio Pedro II, sob o argumento de que foram feitas “denúncias”. Fiquei surpreso ao saber que os dois deputados, ao adentrarem, identificaram-se como “policiais”, e somente por tal motivo, ganharam espaço nesta Instituição de Ensino.

 

Pasmém! Um deputado estadual “fiscalizando” uma autarquia federal? Além disso, há que se lembrar que membros isolados do Poder Legislativo, não integrantes de quaisquer Comissões Parlamentares, agiram como se estivessem a serviço da polícia militar. Portanto, tais condutas esbarram, frontalmente, na Lei de Abuso de Autoridade, sem prejuízo da ocorrência de ilícitos nas esferas administrativa e civil, restando um elevado potencial para desaguar numa ação de improbidade administrativa.

 

Nunca é demais destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que “A prerrogativa de solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2º, V) e os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º) são outorgados pelo texto da Lei Maior às CPIs, colegiados, e não aos seus membros individualmente considerados” [MS 31.475, rel. min. Rosa Weber, j. 7-8-2012, dec. monocrática, DJE de 10-8-2012.].

 

Também é sabido que a nossa Constituição Federal de 1988, mais precisamente no seu artigo 2º, enaltece o Princípio da Separação de Poderes, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

Diante das abusivas condutas, os fatos foram devidamente levados ao conhecimento da Polícia Federal, tendo prestado depoimento a Senhora Diretora do Campus São Cristóvão I.

 

Convicto de que as ações perpetradas pelos políticos não encontram fundamento no “atual Estado Democrático de Direito”, e que afrontam as mais variadas esferas, dentre elas a criminal, também já providenciei a solicitação de Representação junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento do respectivo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Na mesma linha, remeti à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados igual pleito, em desfavor do Deputado Federal. Firme no raciocínio de que as condutas deverão sofrer repressões mais fortes, encaminhei a notícia dos fatos à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

 

De igual modo, provoquei a Procuradoria Federal junto ao Colégio Pedro II para que sejam adotadas todas as medidas, junto à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para que seja levado ao conhecimento do Poder Judiciário (Tribunal Regional Federal - Justiça Federal/SJRJ) todo o infortúnio causado pelos deputados, e pedi a concessão de medida restritiva, para que não mais se repita tal agressão.

 

Por fim, tenho por obrigação destacar a importância da Separação dos Poderes, que deve continuar, independente de quem se encontra a frente do Poder Executivo, e lembrar que, o Poder Legislativo, ao atuar fora dos limites de sua função precípua, deve agir investido da Colegialidade, e não para atender interesses individuais e comezinhos de seus membros, com a visível extrapolação dos lindes inseridos pela Carta Magna.

 

Oscar Halac
Reitor

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

 

 

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