Corregedoria

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Legislação

 

Lei 8.112 de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 

Lei 8.429 de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.


Lei 8.666 de 1993
- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Lei 9.784 de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


Lei 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Decreto 5.480 de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

Nota Técnica n.º 141/2010 - Reposição ao Erário - Violação de DE

Celso Farias Moura

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