A criação de uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) em cada instituição federal de ensino reporta-se ao Decreto nº 94.664, de 1987. Tendo passado por alterações na regulamentação desde então, atualmente a Lei nº 12.772/2012 e o Decreto no 7.806/2012 definem que a CPPD deve “prestar assessoramento ao colegiado competente ou ao dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente” (§ 1o do art. 26 da Lei nº 12.772/2012).
De acordo com a Resolução no 50 de 15 de maio de 2015, que aprovou o Regimento Interno da CPPD, compete a esse órgão apreciar, para posterior deliberação do presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes à: alteração de regime de trabalho dos docentes; avaliação de desempenho para a progressão e promoção funcional dos docentes; solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; distribuição de docentes nas unidades acadêmicas; avaliação de recurso do desempenho no estágio probatório. Acrescente-se, ainda, dentre as atribuições da CPPD, o desenvolvimento de estudos e de análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos e outras que venham a ser definidas pela própria IFE.
Nessa página, podem ser encontradas informações relativas à abertura de requerimentos diversos, bem como a algumas leis que, atualmente, regulam a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
A Resolução Nº 249, de 27 de fevereiro de 2023, do Conselho Superior do Colégio Pedro II,
homologou o resultado das eleições para CPPD. A portaria 635/2023 publicada pela reitoria em 25 de março de 2023, designa os membros abaixo para compor a CPPD até 25 de março de 2025:
Nome |
Condição |
SIAPE |
Campus |
THAMARA DA SILVA FIGUEIREDO |
1º TITULAR |
2114937 |
Tijuca I |
LAYLA MARIANA SUCINI COURY |
2º TITULAR |
2395773 |
Tijuca I |
CALU TEIXEIRA COELHO |
3º TITULAR |
1044213 |
Tijuca I |
ANDERSON REIS DE VARGAS |
4º TITULAR |
1527952 |
Centro |
SORAYA BARCELLOS IZAR |
5º TITULAR |
1488728 |
Centro |
ÉRIKA DA SILVA PEREIRA |
1º SUPLENTE |
3102261 |
Tijuca I |
CLÁUDIA SANTOS DA SILVA |
2º SUPLENTE |
3102753 |
Engenho Novo I |
ANA PAULA FIGUEIREDO DE CASTRO |
3º SUPLENTE |
2564336 |
Engenho Novo I |
MARLA LOBÔSCO PINTO |
4º SUPLENTE |
2822812 |
Tijuca I |
GABRIEL CAMILO DE LIMA |
5º SUPLENTE |
3102280 |
Tijuca I |
CPPD 2023 - 2024
CPPD PRÓ-TEMPORE – 2020/2021
CPPD anterior (2014-2015)