Comissão Permanente de Pessoal Docente

 

A criação de uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) em cada instituição federal de ensino reporta-se ao Decreto nº 94.664, de 1987. Tendo passado por alterações na regulamentação desde então, atualmente a Lei nº 12.772/2012 e o Decreto no 7.806/2012 definem que a CPPD deve “prestar assessoramento ao colegiado competente ou ao dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente” (§ 1o  do art. 26 da Lei nº 12.772/2012).

 

De acordo com a Resolução no 50 de 15 de maio de 2015, que aprovou o Regimento Interno da CPPD, compete a esse órgão apreciar, para posterior deliberação do presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes à: alteração de regime de trabalho dos docentes; avaliação de desempenho para a progressão e promoção funcional dos docentes; solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; distribuição de docentes nas unidades acadêmicas; avaliação de recurso do desempenho no estágio probatório. Acrescente-se, ainda, dentre as atribuições da CPPD, o desenvolvimento de estudos e de análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos e outras que venham a ser definidas pela própria IFE.

 

Nessa página, podem ser encontradas informações relativas à abertura de requerimentos diversos, bem como a algumas leis que, atualmente, regulam a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

 

A Resolução Nº 160 (CONSUP-CPII), de 21 de maio de 2020, aprovou, excepcionalmente, a formação de uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) pró-tempore composta por servidores docentes indicados pela Associação de Docentes do Colégio Pedro II (ADCPII) e pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE). Em 22 de maio de 2020, a Portaria Nº 0988 estabeleceu o mandato da Comissão Pró-Tempore até a conclusão de processo eleitoral para a escolha de novos membros, processo esse que teve seu cronograma suspenso em razão da pandemia de COVID-19. Abaixo, segue os integrantes da CPPD pró-tempore:

 

PROFESSOR(A) CONDIÇÃO MATRÍCULA SIAPE CAMPUS
Beatriz Bloise Pereira Nunes Titular 2875603 Humaitá I
Júlia Wassermann Guedes Titular 1146120 Tijuca I
Leandro Martins Costa Titular 3102295 CREIR
Marcos Rogério Ribeiro Ponciano Titular 1768407 Realengo II
Martha Valente Domingues dos Santos Titular 2304741 Engenho Novo I
André Luiz dos Passos Suplente 2573873 Centro
Liliane Samira Becari Nogueira Domeneghi Suplente 3102688 Humaitá
Lucia Maria de Baere Naegeli Suplente 1099683 São Cristóvão III
Sérgio Ferreira de Lima Suplente 1109571 Centro

 

 

 

 

 

CPPD anterior (2014-2015)

 

 CPPD PRÓ-TEMPORE – 2020

Documentos CPPD Pró-Tempore

Boletins Informativos – CPPD Pró-Tempore

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