Comissão Permanente de Pessoal Docente

A criação de uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) em cada instituição federal de ensino reporta-se ao Decreto nº 94.664, de 1987. Tendo passado por alterações na regulamentação desde então, atualmente a Lei nº 12.772/2012 e o Decreto no 7.806/2012 definem que a CPPD deve “prestar assessoramento ao colegiado competente ou ao dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente” (§ 1o  do art. 26 da Lei nº 12.772/2012).

De acordo com a Resolução no 50 de 15 de maio de 2015, que aprovou o Regimento Interno da CPPD, compete a esse órgão apreciar, para posterior deliberação do presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes à: alteração de regime de trabalho dos docentes; avaliação de desempenho para a progressão e promoção funcional dos docentes; solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; distribuição de docentes nas unidades acadêmicas; avaliação de recurso do desempenho no estágio probatório. Acrescente-se, ainda, dentre as atribuições da CPPD, o desenvolvimento de estudos e de análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos e outras que venham a ser definidas pela própria IFE.

Nessa página, podem ser encontradas informações relativas à abertura de requerimentos diversos, bem como a algumas leis que, atualmente, regulam a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Em 6 de fevereiro de 2018, tomaram posse os novos membros da CPPD, designados pela Portaria no 4.160, de 26 de dezembro de 2017, após consulta realizada em dezembro de 2017, para mandato de dois anos.

As reuniões acontecem às sextas-feiras, no turno da tarde, com frequência quinzenal. Nas semanas em que não há reunião, os membros da CPPD atuam em regime de plantão.

CPPD anterior (2014-2015)