Comissão Permanente de Pessoal Docente

A criação de uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) em cada instituição federal de ensino reporta-se ao Decreto nº 94.664, de 1987. Tendo passado por mais algumas regulamentações durante esse período, atualmente as Leis nº 12.772 e 7.806, ambas de dezembro de 2012, definem que a CPPD deve “prestar assessoramento ao colegiado competente ou ao dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.”

Dessa forma, de acordo com a Resolução n° 50 de 15 de maio de 2015, compete à CPPD apreciar, para posterior deliberação do Presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes à alteração de regime de trabalho dos docentes; à avaliação de desempenho para a progressão e promoção funcional dos docentes; à solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, distribuição de docentes nas unidades acadêmicas, avaliação de recurso do desempenho no estágio probatório, bem como desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos, além de outras atribuições que podem ser definidas na própria IFE.

Nesta página podem ser encontradas informações relativas à abertura de requerimentos diversos, bem como a algumas leis que, atualmente, regulam a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Comissão designada através da Resolução nº 58, de 27 de novembro de 2015.

CPPD anterior (2014-2015)