Comissão Permanente de Licitação

 

 

 

De acordo com o art. 6º, inc. XVI da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação é a instância responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

 

A CPL do CPII atende às demandas da Reitoria. Com a descentralização, os Campi passam a possuir as próprias equipes responsáveis pelas atividades de licitação e podem constituir Comissões locais, permanentes ou especiais.

 

Cabe à CPL:

1. Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, sejam aqueles referentes à habilitação dos interessados, sejam aqueles referentes às suas propostas;

2. Examinar os referidos documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando e classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente estabelecidas;

3. Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido.

 

Não compete à CPL:

1. Promover licitações nas modalidades pregão, leilão, tomada de preços e convites, bem como, as licitações de interesse dos Campi;

2. Anular ou revogar uma licitação. Essa decisão cabe à autoridade competente à luz de fatos justificadores.

3. Promover o ato de adjudicação e homologação. Esses atos são da alçada do ordenador de despesas do órgão, pois quem delibera quanto à adjudicação e homologação é a autoridade competente em licitação.

 

A CPL não pode delegar competências exclusivas de sua alçada, tais como habilitação e julgamento das propostas, para outras unidades organizacionais, conforme preconiza o art. 6º, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/1993, ressalvada a possibilidade de solicitar parecer técnico ou jurídico relativo à matéria submetida à sua apreciação, de acordo com o Acórdão nº 1182/2004/TCU - Plenário.

 

Comissão designada através da Portaria n º 4050, de 10 de outubro de 2016:

 

 Função Nome Lotação
Presidente Paula Raiane Ferras Carreiro Gabinete da Reitoria
Membro titular Marcelo Santos da Rocha Gabinete da Reitoria
Membro titular Danielle Rosa Maria de Albuquerque Assessoria - PRODI
Membro Titular Pâmella Louize Carriço Silva Gerência de Engenharia - PROAD
Membro Titular Luiz Paulo Pereira Silva Gerência de Engenharia - PROAD

 

Contatos:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Tel: 3891-1008 ou ramal 1009

 Avisos:

Comissão Permanente de Licitação - autenticação de documentos

RDC nº7/2017 - Correção de Planilha

RDC nº 10/2017 - Alterado

RDC5 nº 5/2017 - ANULADO

RDC nº 1/2017 - ANULADO

Portarias:

Portaria nº 2.068, de 5 de julho de 2017

Portaria nº 4.050, de 10 de outubro de 2016

Portaria nº 1.315, de 26 de abril de 2016

 

Concorrências:

Concorrência nº 1/2016 - CTII (Proc. nº 23040.003258/2015-81) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 1/2016 - CTII (Proc. nº 23040.003258/2015-81) - Homologação e Adjudicação

Concorrência nº 2/2016 - CSCII (Proc. nº 23040.004008/2015-69) - Resultado de Habilitação

Concorrência nº 2/2016 - CSCII (Proc. nº 23040.004008/2015-69) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 2/2016 - CSCII (Proc. nº 23040.004008/2015-69) - Homologação e Adjudicação

Concorrência nº 3/2016 - CHII (Processo nº 23040.005844/2015-61) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 3/2016 - CHII (Processo nº 23040.005844/2015-61) – Homologação e Adjudicação

Concorrência nº 4/2016 - CSCIII (Processo nº 23040.004809/2014-43) - Resultado de Habilitação

Concorrência nº 4/2016 - CSCIII (Processo nº 23040.004809/2014-43) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 4/2016 - CSCIII (Processo nº 23040.004809/2014-43) - Reclassificação de Propostas (após recursos)

Concorrência nº 5/2016 - CSCI (Processo nº 23040.000224/2015-35) - ANULADA

 

Regime Diferenciado de Contratações (RDC):

RDC nº 1/2017 - CDC (Proc. 23040.007908-2016-49) - Edital e anexoS (ANULADO) 

RDC nº 2/2017 - CCE (Proc. 23040.004577-2015-12) - Edital e anexos

RDC nº 2/2017 - CCE (Proc. 23040.004577-2015-12) - Homologação e Adjudicação

RDC nº 3/2017 - CHII, Biblioteca (Proc. 23040.001151-2015-07) - Edital e anexos

RDC nº 4/2017 - CSCII (Proc. 23040.005576-2014-04) - Edital e anexos

RDC nº 5/2017 - CENII (Proc.23040.001152-2015-43) - Edital e anexo - (ANULADO) 

RDC nº 6/2017 - CTI (Proc. 23040.002714-2017-38) - Edital e anexos

RDC nº 6/2017 - CTI (Proc. 23040.002714-2017-38) - Homologação e Adjudicação

RDC nº 7/2017 - CSCI (Proc 23040.000224-2015-35) - Edital e anexos

RDC nº 7/2017 - CSCI (Proc 23040.000224-2015-35) - Homologação e Adjudicação

RDC nº 8/2017 - CENII (Proc. 23040.008451-2016-90) - Edital e anexos

RDC nº 8/2017 - CENII (Proc. 23040.008451-2016-90) - Homologação e Adjucação

RDC nº 9/2017 - CHII, Sala dos Espelhos (Proc. 23040.008324-2016-91) - Edital e anexos

RDC nº 9/2017 - CHII, Sala dos Espelhos (Proc. 23040.008324-2016-91) - Homologação e Adjudicação - Homologação e Adjudicação

RDC nº 10/2017 - Reitoria (Proc. 23040.000533-2017-77) - Edital e anexos

RDC nº 11/2017 - CHI (Proc. 23040.003454-2016-37) - Edital e anexos

RDC nº 12/2017 - Teatro Mario Lago (Proc. 23040.007162-2017-54) - Edital e anexos

 

 

 

 

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