Comissão Permanente de Licitação

 

 

 

De acordo com o art. 6º, inc. XVI da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação é a instância responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

 

A CPL do CPII atende às demandas da Reitoria. Com a descentralização, os Campi passam a possuir as próprias equipes responsáveis pelas atividades de licitação e podem constituir Comissões locais, permanentes ou especiais.

 

Cabe à CPL:

1. Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, sejam aqueles referentes à habilitação dos interessados, sejam aqueles referentes às suas propostas;

2. Examinar os referidos documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando e classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente estabelecidas;

3. Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido.

 

Não compete à CPL:

1. Promover licitações nas modalidades pregão, leilão, tomada de preços e convites, bem como, as licitações de interesse dos Campi;

2. Anular ou revogar uma licitação. Essa decisão cabe à autoridade competente à luz de fatos justificadores.

3. Promover o ato de adjudicação e homologação. Esses atos são da alçada do ordenador de despesas do órgão, pois quem delibera quanto à adjudicação e homologação é a autoridade competente em licitação.

 

A CPL não pode delegar competências exclusivas de sua alçada, tais como habilitação e julgamento das propostas, para outras unidades organizacionais, conforme preconiza o art. 6º, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/1993, ressalvada a possibilidade de solicitar parecer técnico ou jurídico relativo à matéria submetida à sua apreciação, de acordo com o Acórdão nº 1182/2004/TCU - Plenário.

 

Comissão designada através da Portaria n º 4050, de 10 de outubro de 2016:

 Função Nome Lotação
Presidente Saulo Xavier de Brito Amorim Diretoria de Articulação Externa
Membro titular Marcelo Santos da Rocha Diretoria de Articulação Institucional
Membro titular Michele Roberta da Rosa  Gabinete da Reitoria
Membro Titular Pâmella Louize Carriço Silva Gerência de Engenharia - PROAD
Membro Titular Francielly Isabel de Andrade Gerência de Engenharia - PROAD
Membro Titular Luiz Paulo Pereira Silva Gerência de Engenharia - PROAD

 

Contatos:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Tel: 3891-1008 ou ramal 1009

 

Portarias:

Portaria nº 4.050, de 10 de outubro de 2016

Portaria nº 1.315, de 26 de abril de 2016

 

Concorrências:

Concorrência nº 1/2016 - CTII (Proc. nº 23040.003258/2015-81) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 1/2016 - CTII (Proc. nº 23040.003258/2015-81) - Homologação e Adjudicação

Concorrência nº 2/2016 - CSCII (Proc. nº 23040.004008/2015-69) - Resultado de Habilitação

Concorrência nº 2/2016 - CSCII (Proc. nº 23040.004008/2015-69) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 2/2016 - CSCII (Proc. nº 23040.004008/2015-69) - Homologação e Adjudicação

Concorrência nº 3/2016 - CHII (Processo nº 23040.005844/2015-61) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 3/2016 - CHII (Processo nº 23040.005844/2015-61) – Homologação e Adjudicação

Concorrência nº 4/2016 - CSCIII (Processo nº 23040.004809/2014-43) - Resultado de Habilitação

Concorrência nº 4/2016 - CSCIII (Processo nº 23040.004809/2014-43) - Classificação de Propostas

Concorrência nº 4/2016 - CSCIII (Processo nº 23040.004809/2014-43) - Reclassificação de Propostas (após recursos)

Concorrência nº 5/2016 - CSCI (Processo nº 23040.000224/2015-35) - ANULADA

 

 

 

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