SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

 

 

 

 

 Apresentação

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Colégio Pedro II (CPII) se configura como a instância responsável por assegurar o efetivo acesso às informações públicas no âmbito da autarquia, em acordo com o que dispõe o inciso I, do art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Em acordo com a LAI, são competências do SIC:

I – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da autarquia;

III – Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Cabe salientar que, de acordo com o art. 9º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, são competências do SIC:

I – O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II – O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico  e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

III – O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

Autoridade de Monitoramento responsável pela implantação e pelo monitoramento do SIC no Colégio Pedro II definida pelo art. 40, da Lei nº 12.527 (LAI): VERA LUCIA LOPES MEDALHA

Função: Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional

Contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Como fazer um pedido

O registro de solicitações de acesso à informação deve ser feito acessando o Fala.BR, que funciona 24 horas. 

Ao fazer uma solicitação, procure descrever com clareza qual a informação que deseja acessar. Se possível, especifique se ela se refere a toda a Instituição, ou a uma de suas unidades, seções, campi e o período a que se refere a informação.

Atenção, todas as informações registradas são identificadas. Para que sua identidade não seja identificada, selecione no campo Identificação do formulário apresentado no sistema, a opção "Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017"

Não utilize outros formulários disponíveis na Plataforma Fala.BR para registrar solicitações de acesso à informação.

De acordo com a LAI, o prazo de atendimento às solicitações é de 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias corridos, sempre com apresentação de justificativa para a necessidade de prorrogação.

Atenção, o registro de recurso só pode ser feito após o recebimento da resposta e caso não esteja de acordo com ela.

Ele deve ser registrado no link específico  em, no máximo, 10 dias corridos.

Instâncias para recurso após o recebimento da resposta e caso não esteja de acordo com ela:  

Institucionais:

1ª Instância: Chefia superior ao respondente;

2ª Instância: Reitor.

 

Externas:

3ª Instância: CGU (Controladoria-Geral da União);

4ª Instância: CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações).

Os recursos de 1ª e de 2ª instâncias devem ser respondidos em, no máximo, 5 dias corridos.

Já os recursos de 3ª ou em 4ª instâncias devem ser registrados em até 5 dias corridos após o recebimento da resposta do recurso em 2ª ou em 3ª instância.

Os recursos em 4ª instância devem ser registrados em até 5 dias corridos e a resposta a esses recursos não possui prazo definido, devendo ocorrer após a terceira reunião ordinária da Comissão Mista de Reavaliação de Informações após o recebimento do recurso.

Os cidadãos que não possuam acesso à internet, ou que tenham dificuldades em sua utilização, poderão preencher um dos formulários relacionados a seguir, que deverá ser enviado impresso ao SIC, por meio de carta, ou entregue presencialmente no seguinte endereço: 

Serviço de Informação ao Cidadão

Reitoria do Colégio Pedro II (CPII)

Campo de São Cristóvão, 177 – 2º andar – Sala 207

Rio de Janeiro – RJ       CEP: 20921-903

 

Formulários

Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso a pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Reclamação de atraso na resposta de pedido

Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

 

Fluxo de trabalho do SIC no CPII

Solicitação de informação no âmbito do CPII.

Acesse o fluxo deste processo.

 

Documentos e Legislações

 

Orientações para a busca de pedidos e respostas

Esta ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação, exceto os que contenham informações pessoais ou sigilosas, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Busca geral 

 

Legislações, normas e regulamentações

Portaria nº 785, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a designação de autoridade responsável pela implantação da Lei de Acesso à Informação Pública no âmbito do Colégio Pedro II.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015,  que institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal 

Decreto n.º 8.777, de 11 de maio de 2016, , que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, , Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Guia do Usuário , do sistema Fala.BR - módulo Acesso à Informação;

Guia de Transparência Ativa (GTA), para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

Guia de Aplicação da Lei de Acesso à Informação, na Administração Pública Federal

Demais legislações relacionadas podem ser consultadas acessando o link

 

Relatórios

O Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação está previsto no art. 30, inc. III, da Lei n. 12.527/2011 e no art. 45, inc. III e IV, do Decreto nº 7.724/2012 . O Relatório de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação está previsto no art. 40, inc. II, da Lei nº 12.527/2011 e no art. 67, inc. II, do Decreto n. 7.724/2012 e ambos estão disponibilizados nessa área.

Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação [Exercício: 2021]

Relatório Anual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação [Exercício: 2021]

Criado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o Painel Lei de Acesso à Informação apresenta o panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. A ferramenta permite conferir informações sobre número de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros. Para consultar os dados do Colégio Pedro II, acesse o Painel Lei de Acesso à Informação  e selecione no menu lateral esquerdo, o nome do órgão procurado. Clique no nome do órgão e depois em Transparência Ativa, no menu superior.

Acessos Hoje:387  Total Acessos:30700517