SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Apresentação
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Colégio Pedro II (CPII) se configura como a instância responsável por assegurar o efetivo acesso às informações públicas no âmbito da autarquia, em acordo com o que dispõe o inciso I, do art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Em acordo com a LAI, são competências do SIC:
I – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II – Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da autarquia;
III – Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Cabe salientar que, de acordo com o art. 9º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, são competências do SIC:
I – O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II – O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III – O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
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Como fazer um pedido
O registro de solicitações de acesso à informação deve ser feito acessando o Fala.BR, que funciona 24 horas.
Ao fazer uma solicitação, procure descrever com clareza qual a informação que deseja acessar. Se possível, especifique se ela se refere a toda a Instituição, ou a uma de suas unidades, seções, campi e o período a que se refere a informação.
Atenção, todas as informações registradas são identificadas. Para que sua identidade não seja identificada, selecione no campo Identificação do formulário apresentado no sistema, a opção "Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017".
Não utilize outros formulários disponíveis na Plataforma Fala.BR para registrar solicitações de acesso à informação.
De acordo com a LAI, o prazo de atendimento às solicitações é de 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias corridos, sempre com apresentação de justificativa para a necessidade de prorrogação.
Atenção, o registro de recurso só pode ser feito após o recebimento da resposta e caso não esteja de acordo com ela.
Ele deve ser registrado no link específico em, no máximo, 10 dias corridos.
Instâncias para recurso após o recebimento da resposta e caso não esteja de acordo com ela:
Institucionais:
1ª Instância: Chefia superior ao respondente;
2ª Instância: Reitor.
Externas:
3ª Instância: CGU (Controladoria-Geral da União);
4ª Instância: CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações).
Os recursos de 1ª e de 2ª instâncias devem ser respondidos em, no máximo, 5 dias corridos.
Já os recursos de 3ª ou em 4ª instâncias devem ser registrados em até 5 dias corridos após o recebimento da resposta do recurso em 2ª ou em 3ª instância.
Os recursos em 4ª instância devem ser registrados em até 5 dias corridos e a resposta a esses recursos não possui prazo definido, devendo ocorrer após a terceira reunião ordinária da Comissão Mista de Reavaliação de Informações após o recebimento do recurso.
Os cidadãos que não possuam acesso à internet, ou que tenham dificuldades em sua utilização, poderão preencher um dos formulários relacionados a seguir, que deverá ser enviado impresso ao SIC, por meio de carta, ou entregue presencialmente no seguinte endereço:
Serviço de Informação ao Cidadão
Reitoria do Colégio Pedro II (CPII)
Campo de São Cristóvão, 177
Rio de Janeiro – RJ CEP: 20921-903
Formulários
Pedido de Acesso à Informação
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Recurso a pedido de Acesso à Informação
Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Reclamação de atraso na resposta de pedido
Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Fluxo de trabalho do SIC no CPII
Solicitação de informação no âmbito do CPII.
Acesse o fluxo deste processo.
Documentos e Legislações
Orientações para a busca de pedidos e respostas
Esta ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação, exceto os que contenham informações pessoais ou sigilosas, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.
Legislações, normas e regulamentações
Portaria nº 785, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a designação de autoridade responsável pela implantação da Lei de Acesso à Informação Pública no âmbito do Colégio Pedro II.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015, que institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal
Decreto n.º 8.777, de 11 de maio de 2016, , que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, , Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Guia do Usuário , do sistema Fala.BR - módulo Acesso à Informação;
Guia de Transparência Ativa (GTA), para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
Guia de Aplicação da Lei de Acesso à Informação, na Administração Pública Federal
Demais legislações relacionadas podem ser consultadas acessando o link
Relatórios
O Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação está previsto no art. 30, inc. III, da Lei n. 12.527/2011 e no art. 45, inc. III e IV, do Decreto nº 7.724/2012 . O Relatório de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação está previsto no art. 40, inc. II, da Lei nº 12.527/2011 e no art. 67, inc. II, do Decreto n. 7.724/2012 e ambos estão disponibilizados nessa área.
Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação [Exercício: 2021]
Relatório Anual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação [Exercício: 2021]
Criado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o Painel Lei de Acesso à Informação apresenta o panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. A ferramenta permite conferir informações sobre número de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros. Para consultar os dados do Colégio Pedro II, acesse o Painel Lei de Acesso à Informação e selecione no menu lateral esquerdo, o nome do órgão procurado. Clique no nome do órgão e depois em Transparência Ativa, no menu superior.
