Corregedoria

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Histórico

 

 

 

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal foi criado com a publicação do Decreto nº. 5.480, de 30 de junho de 2005. Entretanto, reportando-se ao embrião da Controladoria-Geral da União - a Corregedoria-Geral da União, instituída pela Medida Provisória nº. 2.143-31 – verifica-se que naquele momento, de antemão, fez-se menção à competência correcional do órgão recém criado.

Posteriormente, a Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, mudou a denominação deste órgão para Controladoria-Geral da União e estabeleceu a sua competência para a supervisão e realização de atividades de caráter disciplinar no âmbito do Poder Executivo Federal, notadamente por meio do arts. 17, 18 § 1º e 2º:

Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal.

Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

§1º À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

§2º Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese do §1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.

Consoante já mencionado, os arts. 17 e 18 da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, vieram agregar determinações imprescindíveis e necessárias para o início do referido sistema.

Posteriormente, o Decreto nº. 5.480, de 30 de junho de 2005, instituiu o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e veio regulamentar dispositivos da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003:

Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.

§1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

§2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar. Por derradeiro, a Portaria PR-CGU nº. 335, de 30 de maio de 2006, regulamentou, com maior detalhamento, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Celso Farias Moura

Corregedor Seccional

 


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