Programa de Integridade - Legislação

Detalhes

Publicado em Segunda, 21 Fevereiro 2022 11:50

Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/05/2016 – Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do poder executivo federal. 


Decreto Nº 9.203 de 22/11/2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 


Portaria CGU Nº 1089 de 27/04/2018 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. 

Portaria CGU Nº 57 de 04/01/2019 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. 

Decreto Nº 10.756 de 27 de julho de 2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. (revogado)

Decreto Nº 11.529 de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal