Justificativa de Acumulação

Detalhes

Publicado em Quinta, 15 Agosto 2013 15:35

De acordo com o art. 37, incisos XVI e XVII e § 10°, art. 95, art. 128 e art. 38 da Constituição Federal de 1988, os cargos que podem acumular havendo compatibilidade de horário são:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
d) magistrado com professor;
e) membro do Ministério Público com professor;
f) vereador com cargo, emprego ou função publica da administração direta, autárquica e fundacional.

Como Pedir?

Requerer em formulário próprio no SGP do Campus de Lotação, anexando os seguintes documentos:

• Cópia dos contracheques;

• Declaração de ambos os cargos contendo carga horária e dias trabalhados;

• Quando se tratar de servidor aposentado, incluir cópia do Diário Oficial contendo ato de aposentadoria;

• Quando exonerado, cópia do DOU que publicou seu desligamento.

Acompanhe o andamento da sua solicitação:

Fluxo:

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