Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Declaração anual de bens e Rendas

Todos os servidores e empregados públicos de qualquer dos Poderes da União, em cumprimento à determinação legal, deverão apresentar anualmente às unidades de recursos humanos dos órgãos em que atuam, declaração de bens e rendas. O procedimento, previsto na Lei nº 8.429/92, tem o objetivo de permitir a análise da evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade dessa variação com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.
 

As perguntas e respostas relacionadas abaixo podem ajudar você a tirar as dúvidas sobre o assunto.


 

Perguntas Frequentes  


1) Quem deve entregar a declaração anual de bens e rendas?

Todos os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, de qualquer nível ou natureza; os empregados públicos; os diretores e empregados de empresas estatais; os agentes que exercem mandato em órgãos e conselhos de caráter deliberativo e aqueles contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993; Instrução Normativa – TCU nº 67/2011.
 

2) É obrigatória a apresentação da declaração anual de bens e rendas pelo agente público?

Sim. O artigo 13 da Lei nº 8.429/92 condiciona a posse e exercício do agente público à entrega da declaração de bens e rendas que compõem o seu patrimônio privado e estabelece que essa declaração deverá ser atualizada anualmente.
 

3) Como deve ser apresentada a declaração de bens e rendas?

O agente público poderá autorizar o acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentada à Secretaria da Receita Federal, esse procedimento será realizado apenas uma vez, ou preencher anualmente formulário específico, fornecido pela unidade de recursos humanos do órgão em que atua. Os dois formulários estão disponíveis no requerimento online do Colégio Pedro II.
 

4) O que compreende a declaração de bens e rendas a ser apresentada pelo agente público?

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e rendas patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e rendas patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
 

5) Onde ficarão guardadas as declarações de bens e rendas apresentadas pelos agentes públicos?

Os documentos referentes às Autorizações de Acesso e às Declarações de Bens e Rendas (DBR) serão arquivados pelas unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades em que o agente público estiver em exercício.
 

6) As declarações de bens e rendas apresentadas serão mantidas em sigilo?

Sim. O sigilo das informações patrimoniais do agente público deverá ser preservado por todos que tenham acesso às Declarações, inclusive servidores dos serviços de pessoal e dos órgãos de controle interno e externo, ficando sujeitos os infratores, em caso de violação, às sanções penal, civil e administrativa previstas em lei.
 

7) Quem pode ter acesso às declarações de bens e rendas dos agentes públicos?

As informações apresentadas pelo agente público serão acessadas somente pelos servidores dos órgãos de controle interno e externo para fins de análise de sua evolução patrimonial.
 

8) A declaração deve ser entregue todos os anos?

Aqueles que não autorizarem o acesso às Declarações de IR entregues à Receita Federal deverão preencher todos os anos formulário específico disponibilizado pela unidade de recursos humanos. O prazo legal para esse procedimento é de até 15 dias após o prazo final estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
 

9) Há alguma alternativa para que a declaração não precise ser entregue todos os anos?

Sim. O agente público poderá autorizar o acesso, por meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 

10) Como o agente público pode autorizar o acesso à declaração anual apresentada à Receita Federal?

A autorização é concedida por meio de formulário específico, de preenchimento simples, assinado e entregue à unidade de recursos humanos do órgão em que o agente público estiver em exercício. O mesmo está disponível no requerimento online do CPII.
 

11) É necessário renovar a autorização todos os anos?

Não. Não haverá necessidade de renovação anual da autorização, ela será concedida uma única vez.
 

12) A autorização poderá ser cancelada?

Sim. A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, passando o agente público a preencher todos os anos formulário específico de declaração.
 

13) Quais são as vantagens da autorização?

Além de dispensar a entrega anual da Declaração, a autorização garante maior sigilo às informações apresentadas. Em vez de a Declaração ficar arquivada nos setores de pessoal em que o agente público exercer o cargo, emprego ou função, com a autorização, as informações sobre o patrimônio dos servidores ficarão sob a guarda da Receita Federal, onde já se encontram.

A autorização aumenta o grau de segurança das informações, tanto para o servidor declarante como para aquele que se responsabiliza pela guarda da declaração em papel.
 

14) Quem fiscalizará o cumprimento da entrega da declaração de bens e rendas?

Os órgãos de controle interno fiscalizarão o cumprimento, pelas unidades de recursos humanos, da exigência de entrega das declarações.
 

15) Para que finalidade as declarações de bens e rendas serão utilizadas?

As declarações de bens e rendas serão utilizadas para fins de análise da evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade dessa evolução com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei n º 8.429, de 1992 e no Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005.
 

16) E no caso da autorização, como essas informações serão obtidas?

O acesso autorizado pelo agente público às cópias das Declarações de Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal será feito mediante solicitação formal de informações a essa Secretaria, após a instauração do devido procedimento administrativo
 

17) Em que circunstâncias a análise da evolução patrimonial dos agentes públicos será feita?

A CGU analisará a evolução do patrimônio de agentes públicos em auditorias específicas e ao receber denúncia, representação ou comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre indícios de enriquecimento ilícito, sendo o agente público notificado quando da instauração de procedimento administrativo.
 

18) O que acontecerá com o agente público que não apresentar a declaração anual de bens e rendas e não autorizar o acesso às declarações entregues à Receita Federal?

Será instaurado processo administrativo disciplinar, nos termos do § 3 o do art. 13 da Lei n o 8.429, de 1992 e do art. 5º do Decreto nº 5.483/05, contra o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, podendo o mesmo ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Referência legal:

  • Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

  • Lei nº 8.730, de 10 de junho de 1993

  • Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005

  • Instrução Normativa – TCU nº 67, 06 de julho de 2011.

Luiz Almério Waldino dos Santos

Pró-Reitor

 


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