Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Perguntas Frequentes

 

1) Qual é o dia que recebo o meu pagamento?
O pagamento é efetuado até o 5° dia útil de cada mês.

2) O servidor público pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas?
NÃO, sob pena de demissão, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Fundamento: Artigo 117, inciso XI e artigo 132, inciso XIII da Lei nº 8.112, de 1990.

3) Quais as atividades podem ser exercidas pelo professor no regime de Dedicação Exclusiva?
Ao professor em regime de Dedicação Exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, são permitidas somente as seguintes atividades, nos termos do artigo 14 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987:
a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;
b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;
c) percepção de direitos autorais ou correlatos;
d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

4) Por que o prazo de validade da Procuração, para recadastramento de servidor  aposentado ou beneficiário de pensão, é de 6 meses?
Em geral, a procuração, salvo prazo expressamente determinado, só perde a sua eficácia se for revogada, ou se uma das partes falecer (vide Código Civil Brasileiro).
No entanto, o INSS e Instituições públicas exigem procuração revalidada a cada 6 meses, pois serve como prova de vida.

 

5) A quem é devido o abono permanência?
O abono de permanência será pago ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, no máximo até completar 75 anos de idade, equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Requisitos Básicos:
Preencher os requisitos para aposentadoria nas seguintes situações:
1ª HIPÓTESE: A prevista no art. 40, § 19 da CF/88 (sem redução de idade para professor), ao servidor que, após 31/12/2003, data da publicação da EC nº 41/03, implemente todos os requisitos para aposentar-se voluntariamente com proventos integrais e mesmo assim decida permanecer em atividade, fará "jus" ao abono de permanência, até completar 70 anos de idade, quando sairá pela compulsória.
2ª HIPÓTESE: A prevista no art. 2º, § 5º da EC nº 41/03, ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/98, e implementou os requisitos elencados no caput do art. 2º da EC nº 41/03.
3ª HIPÓTESE: A prevista no art. 3º, § 1º da EC nº 41/03, a todos os servidores que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária até  31/12/2003, data de publicação da EC nº 41/03, o que corresponde a aposentar-se sob a égide do texto original da CF/88, ou do texto emendado pela EC nº 20/98; e que contém, ainda, com 30 anos de contribuição, se homem; ou 25 anos de contribuição, se mulher; desde que permaneçam trabalhando e, pelo menos, até o implemento da idade de 75 anos, quando sairá pela compulsória.
O servidor, além de preencher os requisitos para a aposentadoria, deverá fazer opção expressa pela permanência em atividade e requerer o abono de permanência.

6) Quais licenças deixam de ser contadas para aposentadoria?

1 - Por motivo de doença em pessoa da família:
A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 dias, podendo ser prorrogada por até 30 dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração e sem contar para efetivo exercício, por até 90 (noventa) dias.

2 - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração mas esta não será considerada para aposentadoria.
Obs.; No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo

3 - Para atividade política:
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Este período não contará para aposentadoria.
A partir do registro da candidatura e até o 10° dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses

4 - Para tratar de interesses particulares:
Poderão ser concedidas ao servidor, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração e sem contar para aposentadoria.
 
7) As férias podem ser divididas em até quantas vezes?  E monetariamente, também é parcelada?
As férias podem ser divididas  em até 3 etapas mas o pagamento será feito em uma única parcela ao mês anterior a primeira etapa programada.

 

 

Luiz Almério Waldino dos Santos

Pró-Reitor

 


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