Mandato Eletivo

Detalhes

Publicado em Quinta, 15 Agosto 2013 15:35

Afastamento permitido ao servidor quando investido em mandado eletivo federal, estadual, municipal ou estadual.

1) Tratando-se de mandato federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.

2) Investido em mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3) Investido em mandato de Vereador, o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da IFE ou do cargo eletivo.

O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Acompanhe o andamento do seu processo:

Fluxo:

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