Pensão Civil

Detalhes

Publicado em Quinta, 15 Agosto 2013 15:35

Pagamento mensal devido aos dependentes do servidor (cônjuge, filhos/enteados menores, pai/mãe dependentes econômicos, companheiro com união estável comprovada, filhos e enteados incapazes), a partir da data do seu óbito.

Como Pedir?

Requerer em formulário próprio no Protocolo Geral anexando os seguintes documentos:
   - certidão de óbito do servidor;
   - certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável;
   - certidão de nascimento dos filhos menores;
   - outros documentos que se façam necessários (comprovação de guarda, tutela ou curatela, designação de dependentes, laudo médico no caso de beneficiário inválido ou deficiente, comprovação de dependência econômica e comprovante judicial de percepção de pensão alimentícia);
   - comprovante de residência e telefone do requerente;
   - identidade, CPF do ex-servidor e do beneficiário de pensão;
   - título de eleitor  do beneficiário de pensão com idade inferior a 70 anos;
   - Declaração de acumulação de Pensão (formulário padrão).

Acompanhe o andamento da sua solicitação:

Fluxo:

Se deferido:

Dúvidas Legais:

Procuradoria

Se indeferido:

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